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11 de Dezembro de 2018

A responsabilidade penal do Estado nos crimes ambientais

Um breve estudo sobre a (in)viabilidade da punição dos entes estatais em delitos da Lei 9.605/98

Stefano Marzi, Advogado
Publicado por Stefano Marzi
há 3 anos

1. O MEIO AMBIENTE E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

A proteção ao meio ambiente ganhou um status sem precedentes no nosso ordenamento jurídico com o advento da Constituição Federal de 1988, elevando-o a bem jurídico tutelado pelo Poder Público, criou-se o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, ainda, colocando a proteção ambiental como princípio fundamental da ordem econômica, no inciso VI do artigo 170 da Carta Magna.

A tutela do meio ambiente adota a natureza dúplice de dever tanto do Poder Público, quanto da coletividade, consagrando a chamada equidade intergeracional, a qual atesta que a presente geração não pode usufruir indiscriminadamente de todos os recursos naturais, devendo preservar o necessário para garantir a existência digna das futuras gerações, tal dever de natureza dúplice é expressamente previsto no caput do artigo 225 da Lei Maior, verbis:

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Ainda, neste artigo, ficou expressa a obrigatoriedade do Poder Público em intervir para a proteção do meio ambiente, seja na esfera administrativa, legislativa e jurisdicional, devendo o Estado assumir a promoção de políticas públicas para concretizar esse dever constitucional, assim é o teor do § 1º do art. 225, que fixou as regras para que o Estado garanta os direitos citados no caput:

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Apesar deste status constitucional que a tutela do meio ambiente adquiriu, são constantes os relatos nos veículos midiáticos de violações ao meio ambiente, variando em gravidade e dimensões, indo de contaminações de solos e rios até acidentes nucleares, vazamentos de petróleo no oceano, desmatamento de áreas de preservação permanente e demais atividades que causam danos praticamente irreversíveis à natureza, deixando em prejuízo a coletividade que coexiste neste espaço e tempo e, também, as futuras gerações.

Tais atividades poluidoras e destrutivas, via de regra, são praticadas por corporações, privadas e públicas, uma vez que apenas estas dispõem do capital humano e material para causar tamanhos prejuízos e, por vezes, o perpetram de forma criminosa, e é neste fenômeno criminológico que entra a figura do Estado, na forma da pessoa jurídica de direito público.

2. O ESTADO INTERVENCIONISTA E O DANO AO MEIO AMBIENTE

Vivemos a realidade do Estado Intervencionista, o Welfare State, consagrado na Europa Ocidental nos períodos que se seguiram ao término da Segunda Guerra Mundial, a chamada terceira via social-democrática, que busca, simultaneamente, fugir do laissez-faire do Liberalismo e do autoritarismo centralizador do Socialismo, dando ao capital privado a liberdade de iniciativa contanto que se observem as regulamentações impostas pelo Estado.

Tal modelo estatal, que é o que vigora em nossos dias, para manter seu extensivo rol de direitos sociais e políticas públicas, intervém massivamente em amplos setores econômicos e sociais, resultando em diversas ações prejudiciais ao meio ambiente. As pessoas jurídicas de direito público mobilizam um capital de proporções massivas, por diversas vezes muito superior ao de várias pessoas jurídicas privadas, empregam centenas de milhares, quando não milhões, de pessoas nas empreitadas que se propõem para satisfazer as demandas da coletividade nas mais diversas facetas, como nas implementações e reformas nos sistemas viários do país, nas telecomunicações, na infraestrutura, na extração de recursos, na manutenção de recursos hídricos e energia e além de incontáveis outras intervenções.

Estas ações representam uma constante ameaça ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao passo em que os prejuízos avançam exponencialmente e vemos, em plena primeira década do século XXI, discussões surgindo acerca da sobrevivência da humanidade, como espécie, caso este ritmo de depredação não cesse nos próximos anos.

Neste cenário, então, é mais do que premente a intervenção do ordenamento jurídico para coibir o progresso indiscriminado das violações ao meio ambiente, devendo haver o enfrentamento da questão na seara penal.

3. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Uma mudança significativa promovida pela Constituição de 1988 é possibilitar a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ao nosso ver, tamanha abertura é passível de inúmeras críticas sob a ótica do Direito e do Processo Penal, o que, todavia, será deixado para posteriores debates, considerando que foge da presente premissa de explicar a realidade jurídica atual.

A necessidade de responsabilizar o agente público não é recente, datando da década de 1970, quando tanto o Conselho da Europa e a Organização das Nações Unidas se manifestaram no sentido de recomendar seus Estados-membros a adotarem a responsabilização criminal da pessoa jurídica pública. Na doutrina também houveram avanços significativos, em especial em 1994, quando a Associação Internacional de Direito Penal, em seu XV Congresso Internacional de Direito Penal, enunciou o seguinte:

"Onde for possível, nos termos da lei básica de um país, responsabilizar as entidades públicas por delitos penais cometidos no curso do desempenho de funções públicas ou em outras circunstâncias, deve ser possível a persecução dessas autoridades públicas por crimes contra o meio ambiente, ainda que a responsabilidade pelo delito não possa ser diretamente imputada a um elemento humano dessa entidade."

Na doutrina pátria, seguiu-se o mesmo sentido, prezando pela responsabilização criminal do Estado, assim leciona com maestria Paulo Affonso Leme Machado:

“A irresponsabilidade penal do Poder Público não tem ajudado na conquista de uma maior eficiência administrativa. A tradicional “sacralização” do Estado tem contribuído para o aviltamento da sociedade civil e das pessoas que a compõem. Responsabilizar penalmente todas as pessoas de direito público não é enfraquecê-las, mas apoiá-las no cumprimento de suas finalidades. ”

4. A COMPATIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

Sob a perspectiva da concepção de Estado Democrático de Direito as pessoas jurídicas públicas se sujeitam à lei tanto quanto as pessoas privadas. Não há razão alguma para se vislumbrar a impossibilidade de responsabilização penal do Estado sob essa perspectiva.

Além disso, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público harmoniza-se com o regime jurídico-administrativo instituído pela Constituição Federal para as pessoas jurídicas públicas. Os princípios básicos do regime jurídico-administrativo constam do art. 37, caput, da Constituição Federal, compreendendo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A previsão da responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público reforça os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na medida em que, ao cumprir com a sua função de prevenir delitos, evita a prática de atos ilegais e imorais por parte do Poder Público, favorecendo o funcionamento eficiente da máquina administrativa. O instituto contribui também para com o princípio da impessoalidade, uma vez que realça a distinção que deve ser feita entre a responsabilidade própria do Estado e a dos agentes que agem em seu nome.

A responsabilização penal da pessoa jurídica de direito público desempenha também uma função de concretização do princípio da publicidade. Com efeito, embora o Estado possa na prática cometer delitos ambientais, segundo o conceito material de crime, a sociedade somente poderá assimilar esse fato se houver sobre ele um reconhecimento formal por parte do Poder Judiciário, já que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de sentença condenatória, conforme dispõe o art. , LVII, da Constituição Federal.

É direito dos cidadãos, segundo o princípio da publicidade, ter ciência de todas as condutas praticadas pelo Estado, em especial sobre eventuais condutas ilícitas, a fim de possibilitar o seu controle pela sociedade. Trata-se de direito que se funda na própria concepção de Estado Democrático de Direito.

5. A LEI Nº 9.605/1998

É o entendimento do § 3º do art. 225 da Constituição Federal:

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Para atender a esta exigência constitucional de repressão penal aos prejuízos causados ao meio ambiente, seja por pessoa física ou jurídica, o legislador editou a Lei nº 9.605 de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, prevendo expressamente em seu artigo a responsabilização administrativa, civil e, para nosso interesse, penal das pessoas jurídicas, verbis:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

É bem claro que não foram excepcionadas dessa responsabilização penal as pessoas jurídicas de direito público, da mesma forma que o dispositivo constitucional.

Nota-se a necessidade de dois elementos para afigurar-se a responsabilidade da pessoa jurídica: inicialmente, a gênese do fato criminoso deve prover de decisão do seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado. Secundariamente, tal atitude deverá ser guiada pelo interesse em se beneficiar da pessoa jurídica.

O primeiro aspecto consagra o princípio da imputação volitiva, também conhecida como teoria do órgão, que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado. Como a responsabilidade é do órgão ou ente público, é ele quem deve sofrer ação caso a conduta do servidor se revelar lesiva.

Celso Antônio Bandeira de Mello doutrina com precisão sobre a Teoria do Órgão do jurista alemão Otto Gierke, a seguir:

“2. Órgãos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Por se tratarem, tal como o próprio Estado, de entidades reais, porém abstratas (seres de razão), não têm nem vontade nem ação, no sentido de vida psíquica ou anímica próprias, que, estas, só os seres biológicos podem possuí-las. De fato, os órgãos não passam de simples repartições de atribuições, e nada mais.

3. Então, para que tais atribuições se concretizem e ingressem no mundo natural, é necessário o concurso de seres físicos, prepostos à condição de agentes. O querer e o agir desses sujeitos é que são, pelo Direito, diretamente imputados ao Estado (manifestando-se por seus órgãos), de tal sorte que, enquanto atuam nesta qualidade de agentes, seu querer e seu agir são recebidos como o querer e o agir dos órgãos componentes do Estado. Em suma, a vontade e a ação do Estado (manifestada por seus órgãos, repita-se) são constituídas na e pela vontade e ação dos agentes; ou seja: Estado e órgãos que o compõem se exprimem através dos agentes, na medida em que ditas pessoas físicas atuam nessa posição de veículos de expressão do Estado. ”

Quanto ao segundo aspecto, trata-se de um elemento adicional, próprio da Lei de Crimes Ambientais, para que se impute o dolo às pessoas jurídicas. Daí surge a necessidade de se comprovar que a conduta criminosa foi em prol do benefício da entidade.

Tal elemento é presente tanto para a pessoa jurídica de direito privado quanto público, uma vez que a conduta criminosa, sendo omissiva ou comissiva, puder lograr benefício econômico à empresa, sendo na otimização do lucro, no caso das privadas, seja na busca de realizar fins institucionais de forma mais célere e menos custosa, no caso das públicas.

Pode-se ilustrar com claros exemplos, neste caso ligado à pessoa jurídica privada, os das empresas carvoeiras que deliberadamente optam pelo desmatamento de áreas de preservação no intuito de economizar com os custos de matéria prima, otimizando a produção e, consequentemente, o seu proveito econômico.

Migrando para exemplos ligados às atividades da pessoa jurídica de direito público, é recorrente o uso de áreas de proteção ambiental para exercícios militares promovidos pelas Forças Armadas do Brasil (União), que, no intuito de manter o contingente treinado (realização de fim institucional), causa pesadas degradações ao ambiente, uma vez que tais atividades colocam em uso expressivas quantidades de munições explosivas, danificando gravemente a vegetação e a fauna dos locais destinados a tais manobras militares.

6. DAS PUNIÇÕES PREVISTAS PELA LEI Nº 9.605/98 - COMO PUNIR A PESSOA JURÍDICA

Nesta nova fase do direito penal, marcada por delitos que ferem bens jurídicos de titularidade difusa, muitas vezes sob a forma de corporações privadas ou públicas, quebra-se com o já ultrapassado axioma do direito penal clássico societas delinquere non potest. Dado o fato que o direito penal sempre se voltou a punir condutas individuais, a chamada “criminalidade de massa”, a doutrina precisou readaptar-se, revisando a função teleológica da pena, ligando a pena à teoria da prevenção positiva, sendo brilhantemente esclarecida pelo pioneiro criminólogo Cesare Beccaria:

“É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar aos homens o maior bem-estar possível e preservá-lo de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o cálculo dos bens e dos males da vida”

Não haveria como aplicar a teoria da prevenção negativa, uma vez que esta é pautada pela intimidação, na certeza de que se o indivíduo praticar uma conduta delituosa, haverá a pronta retribuição do Estado por meio de seu poder punitivo. Por razões um tanto óbvias pode-se alcançar tal entendimento, uma vez que a pessoa jurídica é um ente isento de personalidade biológica e, portanto, impossível de sofrer intimidação psicológica.

Tal finalidade da pena caiu por terra, invertendo a polaridade de negativa para positiva, surgindo, em seu lugar, a noção de que surtirá melhores efeitos conceder a pena um caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do que um caráter vingativo, buscando instaurar na consciência do delinquente a noção de importância da norma infringida para a harmonia social.

A lei 9.605/98 demonstrou estar intimamente ligada com este caráter preventivo e ressocializador da pena, tanto é que adotou diversas alternativas à pena privativa de liberdade, com particular enfoque na forma consensual de composição e reparação de danos ambientais, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, cujo rito fica regulado pela Lei nº 9.099/1995, trazendo, assim, a possbilidade da pessoa jurídica transacionar com o Ministério Público e, também, obter a suspensão condicional do processo, esta, no caso, condicionada à reparação do dano, uma vez que as demais condições não possuem aplicabilidade nenhuma à pessoa coletiva.

O artigo 21 da Lei de Crimes Ambientais enuncia as penas aplicáveis para as pessoas jurídicas, sem distinção entre privada ou pública:

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I – Multa;

II – Restritivas de direitos

III – prestações de serviços à comunidade.

A penalidade de multa é valorada nos critérios do Código Penal, porém, caso se revelar ineficiente, ainda que mesmo aplicada em seu teto, poderá esta ser ampliada em até três vezes o valor da vantagem econômica auferida com a conduta danosa ao meio ambiente.

As sanções restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade constam dos artigos 22 e 23 da referida lei, nos seguintes termos:

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I - custeio de programas e de projetos ambientais;

II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III - manutenção de espaços públicos;

IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

7. A INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

Ao analisarmos os três primeiros incisos do Art. 22, é clara a situação conflituosa que pode advir na hipótese destas punições incidirem sobre a pessoa jurídica de direito público que incorreu nas condutas delituosas do presente diploma legal em estudo.

As penalidades de suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, coloca em confronto, de um lado, o interesse do Estado em fazer valer seu ius puniendi frente à criminalidade ambiental, e de outro, o interesse da sociedade em se beneficiar dos serviços advindos do pleno funcionamento da empresa pública objeto da ação penal.

A aplicação das penas supracitadas gera, sem sombra de dúvida, prejuízos à sociedade, uma vez que esta é o sustentáculo da atividade de grossa parte das atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas de direito público, e, nesse sentido, leciona o Procurador da República, Luís Eduardo Marrocos de Araújo:

“Tais penas, se aplicadas, prejudicariam a produção de serviços da pessoa jurídica condenada, atingindo a população, sem que houvesse uma compensação dessas perdas mediante a sua conversão em benefícios sociais. Devem, portanto, ser evitadas em respeito ao princípio da pessoalidade da pena, previsto no art. , XLV, da Constituição Federal. ”

É de muita lucidez a lição do membro do Ministério Público Federal, uma vez que rechaça a aplicação das penas dos três primeiros incisos do art. 22, sendo óbvio que os efeitos reflexos de uma sentença penal condenatória neste sentido transcenderiam a empresa pública delinquente e atingiriam a coletividade como um todo, em direta violação à intranscendência da pena, uma vez que é a sociedade que deve se beneficiar com o gravame imposto na pena.

Por outro lado, a constatação da inaplicabilidade das penas mencionadas anteriormente às pessoas jurídicas de direito público não apresenta empecilho algum às demais penalidades previstas pela Lei de Crimes Ambientais, muito pelo contrário, são exatamente as penalidades de multa, prevista no inciso I do art. 21 e as prestações de serviço à comunidade prevista no caput do art. 23 e seus quatro incisos que cumprem com a função preventiva da pena e, ainda, possuem um elevado grau de ressocialização, começando pela pena de multa, que age como uma realocação financeira ao deslocar o valor da multa paga pela pessoa jurídica pública para o Fundo Penitenciario Nacional, por força do inciso V do art. da Lei Complementar nº 79/1994.

Dando seguimento à analise das penas, a prestação de serviços à comunidade possui um caráter restaurativo indiscutível, como no caso dos incisos II, III e IV do art. 23 (execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas, respectivamente), que firmam o compromisso de reparação do dano por parte da pessoa jurídica responsabilizada e consagra o dever constitucional que a coletividade como um todo possui de buscar ao máximo preservar o equilíbrio ambiental em prol das futuras gerações.

Por último, mas nunca menos importante, frisa-se o elevadíssimo valor social da penalidade prevista no inciso primeiro do art. 23, qual seja o custeio de programas e de projetos ambientais. A medida relaciona-se intimamente com o caput do art. 225 da Constituição Federal, uma vez que, numa democracia contemporânea, é mais que fundamental, é vital a conscientização e engajamento da sociedade em reconhecer, ainda mais no período atual, que as mudanças climáticas advindas pelos danos ambientais se apresentam como um dos maiores desafios do século XXI na busca de garantir um futuro digno às futuras gerações, e a pressão que a sociedade exerce é, de longe, o instrumento mais válido na busca de frear a indiscriminada depredação do patrimônio natural que possuímos, especialmente no Brasil, nação agraciada com uma fauna e flora inigualáveis.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elevação dos bens ambientais ao status de direito fundamental de titularidade difusa, consagrado na Carta da Republica de 1988, é um marco inicial fundamental no enfrentamento jurídico das agressões ao meio ambiente, uma vez que na doutrina de tempos anteriores, eminentemente privatista, enxergava tais bens como potenciais objetos de propriedade, como, por exemplo, a fauna, na época tida como res nullius, ou seja, “coisa sem dono”, conforme se interpreta da lição de Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues (apud FIORILLO, 2007, p.121):

“Uma tarefa das mais complexas no âmbito do Direito Ambiental é o estudo da fauna, pelo simples fato de que tais bens possuem uma atávica concepção de natureza privatista, fortemente influenciada pela nossa doutrina civilista do começo deste século, que os estudava exclusivamente como algo que poderia ser objeto de propriedade, no exato sentido que era vista como res nullius. ”

Tal mudança paradigmática somente poderia advir com a crescente conscientização da sociedade, colocando no passado o entendimento do Código Civil de 1916 acerca de um elemento fundamental no equilíbrio ecológico que é a fauna, iria dizer que a fauna seria o seu elemento mais importante, mas tal afirmação seria leviana, uma vez que o meio ambiente compõe-se de uma série de “ingredientes”, conforme interpretado nas aulas de Direito Ambiental ministradas pelo professor Marcelo Abelha, e a remoção de um único ingrediente que seja compromete a vitalidade de um inteiro sistema.

A consagração do meio ambiente como um direito fundamental, mantendo intrínseca relação com a dignidade da pessoa humana, teve como corolário a adaptação de um inteiro regime jurídico e administrativo, criando-se solo fértil para, no plano infraconstitucional, a criação de leis que concretizem o ditame constitucional de tutelar o nosso gigantesco patrimônio ambiental e, como resultado, possuímos 17 diplomas legais diferentes, cada um com sua especificidade, valendo mencionar que é um dos ordenamentos jurídicos de proteção ambiental mais completos do mundo.

No presente estudo, demos exclusivo enfoque à Lei 9.605/1998, uma vez que o Direito Penal é um ramo da ciência jurídica destinado à pacificação social e à repressão das lesões aos bens jurídicos de maior vitalidade numa sociedade, sob a diretiva do princípio da intervenção mínima e da lesividade, e seu enfrentamento contra a depredação ambiental apresenta-se como um verdadeiro freio ao avanço insustentável da atividade econômica de corporações, sejam estas públicas ou privadas, constituindo-se como um instrumento fundamental para uma sociedade democrática exercer sua soberania sobre o Estado e garantir que o desenvolvimento econômico continue, mas nunca ignorando a urgência em preservar o equilíbrio ecológico de modo que não comprometa a qualidade de vida, para não dizer a existência, das futuras gerações.

9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DE ARAÚJO, Luís Eduardo Marrocos. A Responsabilidade Penal do Estado por condutas lesivas ao Meio Ambiente. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, abr. 2005. Disponível em: www.fesmpdft.org.br

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 10. Ed. São Paulo: Editora Malheiros Editores, 2002.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 11. Ed. São Paulo: Editora Malheiros Editores, 1999

GOMES, Luiz Flávio. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e Medidas Provisórias e Direito Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.

BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos Delitos e das Penas. 1ª. Ed. São Paulo: Editora Edipro, 2013.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 8. Ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Saraiva, 2007.

1 Comentário

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Excelente artigo meu caro, parabéns! continuar lendo